Questão em destaque · Q3541643
De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao P
IDECAN · INMETRO · 2024
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P3541643
ID: 3541643
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao Princípio da
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