Questão em destaque · Q3542543

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.

CESPE CEBRASPE · STJ · 2024

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P3542543
ID: 3542543
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de finalidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.

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