Questão em destaque · Q3542609
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3542609
ID: 3542609
Direito AdministrativoAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
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