Questão em destaque · Q3542684
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3542684
ID: 3542684
Direito AdministrativoAssunto: Decadência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
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