Questão em destaque · Q3542779

Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um

CESPE CEBRASPE · STJ · 2024

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P3542779

ID: 3542779

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um crime de furto no interior de um veículo estacionado em via pública. Nessa situação, a prisão é considerada ilegal, uma vez que foi realizada por agente público que não detém competência para realizá-la.