Questão em destaque · Q3542967
As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3542967
ID: 3542967
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.
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