Determinado município detinha um contrato de coleta de lixo com uma empresa privada. O referido contrato tinha vigência até 30 de novembro de 2023 e, por uma falha de controle, não

Determinado município detinha um contrato de coleta de lixo com uma empresa privada. O referido contrato tinha vigência até 30 de novembro de 2023 e, por uma falha de controle, não houve a respectiva renovação contratual em tempo hábil. Considerando a essencialidade do serviço, a empresa prestadora foi autorizada a dar continuidade à sua prestação, até que fosse concluído o aditivo contratual. O serviço foi regularmente realizado no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação orçamentária disponível. No exercício de 2024, a despesa referente aos serviços prestados em dezembro deverá ser tratada como: