Sabe-se que o constituinte teve o cuidado para que a Constituição Federal de 1988 estabelecesse um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Diante do exposto, o Poder Judi

Exercendo o controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos.

Julgando o Presidente da República, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns.

Julgando os membros do Congresso Nacional nos crimes comuns e os membros do Tribunal de Contas da União nos crimes comuns e de responsabilidade.

Julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando eles não forem conexos com crimes atribuídos ao Presidente ou ao Vice-presidente.