Questão em destaque · Q3543663
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena priva
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543663
ID: 3543663
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
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