Questão em destaque · Q3543798
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de exe
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543798
ID: 3543798
Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
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