Questão em destaque · Q3543811
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543811
ID: 3543811
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
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