Questão em destaque · Q3543876

A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.

CESPE CEBRASPE · STJ · 2024

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P3543876

ID: 3543876

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.

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