Questão em destaque · Q3543879
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de parec
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543879
ID: 3543879
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
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