Questão em destaque · Q3543935

Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação crimin

CESPE CEBRASPE · STJ · 2024

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P3543935
ID: 3543935
Direito PenalAssunto: Condescendência criminosa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação criminal transitada em julgado não ensejará a perda do seu cargo de professor.

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