Questão em destaque · Q3543936
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543936
ID: 3543936
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Princípio da Insignificância (ou Bagatela) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o STJ tem precedentes que a excepcionam, conforme o caso concreto, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
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