Questão em destaque · Q3543957
O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543957
ID: 3543957
Direito Processual PenalAssunto: Incompetência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.
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