Questão em destaque · Q3543962
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543962
ID: 3543962
Direito Processual PenalAssunto: Pedido absolutório formulado pela acusação e possibilidade de condenação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.
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