Questão em destaque · Q3543964

De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em

CESPE CEBRASPE · STJ · 2024

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P3543964

ID: 3543964

Direito Processual PenalAssunto: Conversão do Flagrante em Preventiva

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.