Questão em destaque · Q3543971
Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2024
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P3543971
ID: 3543971
Direito Processual PenalAssunto: Falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.
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