Questão em destaque · Q3544171
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em
IGEDUC · Prefeitura de Itapissuma · 2024
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P3544171
ID: 3544171
Direito Processual PenalAssunto: Prazos penais versus prazos processuais
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:
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