Questão em destaque · Q3544261

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o ben

FGV · TJ PE · 2024

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P3544261
ID: 3544261
Direito PenalAssunto: Atenuantes
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.


Diante do narrado, deverá o juiz:

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