Questão em destaque · Q3544267

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionári

FGV · TJ PE · 2024

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P3544267
ID: 3544267
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento para aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.


Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

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