Questão em destaque · Q3544270

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria pa

FGV · TJ PE · 2024

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P3544270
ID: 3544270
Direito Processual PenalAssunto: Apelação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.


Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

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