Questão em destaque · Q3544271

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a s

FGV · TJ PE · 2024

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P3544271
ID: 3544271
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.


Diante desse contexto, é correto afirmar que:

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