Questão em destaque · Q3544272

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou

FGV · TJ PE · 2024

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P3544272

ID: 3544272

Direito Processual PenalAssunto: Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.

Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que: