O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para

Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.

Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.

Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.

Coordenar a segurança púbica, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.

Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.