Questão em destaque · Q3544477

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecuç

FGV · TJ PE · 2024

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P3544477
ID: 3544477
Direito AdministrativoAssunto: Prazos contratuais · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos.


Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:

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