Questão em destaque · Q3544967
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?
IGEDUC · Prefeitura de Itapissuma · 2024
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P3544967
ID: 3544967
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Remuneração por subsídio
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?
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