No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios por lei estadual, c

No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios por lei estadual, compete ao Tribunal Superior Eleitoral verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para a consulta plebiscitária, para que a inércia do Poder Legislativo em editar a referida lei complementar não inviabilize o andamento de processos destinados à criação de novos entes municipais.