Questão em destaque · Q3545185
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direi
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545185
ID: 3545185
Direito AdministrativoAssunto: Prerrogativas do Poder Concedente
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.
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