Questão em destaque · Q3545200
A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ent
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545200
ID: 3545200
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
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