Questão em destaque · Q3545273
Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545273
ID: 3545273
Direito PenalAssunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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