Questão em destaque · Q3545274
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545274
ID: 3545274
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Tipo simples e tipo misto · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.
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