Questão em destaque · Q3545275
O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o r
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024 · Analista Judiciário - Área: Judiciária
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P3545275
ID: 3545275
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres (Art. 38 e 39)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.
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