Questão em destaque · Q3545278
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545278
ID: 3545278
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
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