Questão em destaque · Q3545281

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3545281

ID: 3545281

Direito Processual PenalAssunto: Efeitos da Sentença Condenatória · Da Graça, Do Indulto, Da Anistia

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.

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