Questão em destaque · Q3545284
A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545284
ID: 3545284
Direito Processual PenalAssunto: Perempção
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
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