O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolviment

O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.

O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.

A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.

A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.