Questão em destaque · Q3545729
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545729
ID: 3545729
Direito AdministrativoAssunto: Dano
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado.
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