Questão em destaque · Q3545733
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545733
ID: 3545733
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
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