Questão em destaque · Q3545734
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545734
ID: 3545734
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
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