Questão em destaque · Q3545875
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dan
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3545875
ID: 3545875
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
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