A Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,

As pessoas jurídicas também serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse.

A pessoa jurídica será responsabilizada dependentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.