Questão em destaque · Q3546123

O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que, a par

IDIB · Prefeitura de Formosa · 2024

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P3546123
ID: 3546123
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 12.830/13 - Autoridade Policial · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Médio

O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, propõe a ação penal por meio da denúncia criminal. Observadas as disposições do Código de Processo Penal, pode-se assegurar que, nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144º da Constituição Federal de 1988 figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados

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