Questão em destaque · Q3547955
Um dos legitimados pela Constituição do Estado A ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local em face da Lei X do Município Z, alegando afronta
Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaiópolis · 2024
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Um dos legitimados pela Constituição do Estado A ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local em face da Lei X do Município Z, alegando afronta à norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A ação foi inicialmente julgada procedente, mas o Município Z interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o deferiu, declarando constitucional a Lei X. Nesse caso, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal terá efeitos:
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