Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Le

Como exerce a função jurisdicional do Estado, o Poder Judiciário está privado de praticar quaisquer atos administrativos.

A função executiva é típica do Poder Executivo, porém os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma não predominante ou atípica.

O Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, pratica atos administrativos, porém na condição de atos interna corporis, ou seja, não geram efeitos externos às Casas Legislativas.

O Poder Executivo, em nível federal e estadual, é o responsável pela edição de atos administrativos em caráter principal da função estatal, mas também expede, em nível municipal, atos jurisdicionais em caráter principal da função estatal.