Questão em destaque · Q3549204
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do T
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3549204
ID: 3549204
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Aposentadoria dos professores · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
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