Questão em destaque · Q3549208

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente p

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3549208
ID: 3549208
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

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