Questão em destaque · Q3549216

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaiópolis · 2024

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P3549216

ID: 3549216

Direito AdministrativoAssunto: Disposições Gerais

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I. Mulheres vítimas de violência doméstica.

II. Cidadãos vítimas de difamação.

III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.

Está CORRETO o que se afirma: