Questão em destaque · Q3549754
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que
Instituto IBEST · Prefeitura de Dourados · 2024
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P3549754
ID: 3549754
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado
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